O dever de motivação nas decisões judiciais que arbitam os honorários de sucumbência

Abstract

Diante de um Estado Democrático de Direito — ainda que maquiado —, onde os governantes devem prestar satisfação junto à sociedade, é necessário que haja um diálogo saudável e propício ao crescimento do país como um todo. No âmbito jurídico não é diferente, pois cabem aos magistrados, ao prolatarem as suas decisões, forjar a sociedade com os aspectos da norma legal, bem como informar detalhadamente as razões do “ser” e o “dever ser”. Não é de hoje que o interesse dos “porquês” vem crescendo em passos largos, ainda mais na seara do Direito, cuja cobrança intelectual é fortemente solicitada àqueles que pretendem sair do estigma da saturação profissional. Devendo o saber, portanto, ser uma dádiva pública e acessível a todos, — ainda que o tema seja diretamente ligado à advocacia — mostrou-se necessário realizar um trabalho no sentido de aliar um tema sobre a necessidade do saber, com os anseios e direito da classe dos advogados. Neste sentido, “o dever de motivação das decisões judiciais que arbitram os honorários advocatícios de sucumbência”, consubstancia um trabalho que demonstrará a necessidade de cooperação entre os julgadores e advogados, de modo que ao primeiro cabe explicitar todos os motivos — objetivos e subjetivos — que o levaram a “remunerar” o trabalho do procurador, enquanto este último deverá buscar, incessantemente, a aprimoração de seus conhecimentos e esforços, aptos a influenciar no julgamento — precisamente no que tange ao recebimento dos honorários de sucumbência — daquele primeiro. Condenase aqui a arbitrariedade da decisão específica, porquanto o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, confere ao instituto dos honorários advocatícios de sucumbência todas as nuances oportunas para que a matéria não possa mais ser tratada com certo grau de irrelevância.