A lei nº 12.694/2012 e sua relação com a figura do juiz sem rosto à luz dos princípios constitucionais e processuais penais

Abstract

O presente trabalho tem como objeto central um estudo acerca da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que visa estabelecer mecanismos de proteção aos magistrados e membros do Poder Judiciário, e dispõe acerca da formação de um órgão colegiado em primeiro grau, para o julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas. A Lei é comparada rotineiramente com o instituto do “Juiz Sem Rosto”, pois, além de trazer alterações no curso do processo penal nos casos de julgamentos de crimes cometidos por organizações criminosas, autoriza a adoção de medidas de segurança nos prédios da Justiça, em especial, criminal. Com isso, será exposta uma análise de direito comparado acerca do instituto do Juiz Sem Rosto ao qual o colegiado é associado, e acerca da observância a princípios constitucionais e processuais penais, sempre em face ao colegiado instituído. Ainda, será realizada uma análise de um artigo específico da referida Lei, que permite, em síntese, a supressão do voto divergente parte do colegiado, para garantir a eficácia na proteção dos magistrados. Ao fim, verifica-se que a Lei Brasileira não deve ser comparada à figura do Juiz Sem Rosto por possuírem características totalmente diferentes, principalmente no tocante ao anonimato. A Lei observa em todos os aspectos o princípio processual da identidade física do juiz, e ainda o princípio do juiz natural, e quanto ao princípio da publicidade e da ampla defesa, afirma-se que a Lei deixa de notar, visto que, a supressão do voto divergente do colegiado é causa que impede a idealização de uma defesa plena e eficaz, prejudica a defesa técnica do réu principalmente em grau recursal, quando se busca reforma de sentença, por exemplo. Dado isso, o último capítulo será dedicado a análise a respeito da aplicação da lei na prática, com dados de aplicação obtidos junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, além de entrevistas semiestruturadas realizadas com magistrados que participaram de colegiado instituído nos moldes da Lei. A partir de então, será possível auferir a aplicação da Lei em relação aos princípios abordados ao longo do trabalho e ainda realizar uma análise acerca do desuso do instituto nela previsto.