Os direitos intelectuais coletivos das comunidades tradicionais: uma análise das hipóteses de isenção previstas nos §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei n° 13.123/2015

Abstract

O intuito deste trabalho é analisar as isenções previstas no art. 17, §§ 1º e 2º,da Lei n° 13.123/15, que regulamenta os requisitos para a repartição de valores decorrente do uso de conhecimento produzido pelas comunidades tradicionais. Será apresentado o conceito de conhecimento tradicional associado e o debate doutrinário para a sua classificação como um direito intelectual coletivo que deve ser protegido em um regime sui generis. As bases para a argumentação do trabalho são construídas com o suporte da teoria dos direitos fundamentais seguido do reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados como direitos culturais incluídos no rol de direitos fundamentais coletivos. A partir de pesquisa bibliográfica a respeito da proteção conferida aos direitos coletivos durante o segundo semestre de 2017 e primeiro semestre de 2018, avaliou-se eventual indisponibilidade pelo Estado de direitos cuja titularidade pertence a um grupo determinável ou não, utilizando-se como referencial de pesquisa o princípio da proibição do retrocesso.