A prescrição e o princípio da actio nata: os expurgos inflacionários e a aplicação do princípio nas decisões do TST

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da actio nata na Justiça Trabalhista, sendo que este princípio se encontra intimamente ligado ao instituto da prescrição. A actio nata corresponde ao nascimento da ação, que surge da violação do direito ou de previsão legal. O princípio da actio nata busca resolver os conflitos quanto à correta delimitação dos prazos prescricionais e com isso determinar o exato momento em que começa a correr o decurso do prazo prescricional. A pesquisa consiste na análise de algumas decisões do Tribunal Superior do Trabalho em que o princípio da actio nata foi utilizado para determinar o início do marco prescricional, e com isso declarar prescrito ou não o direito ora discutido. Na pesquisa buscou-se demonstrar o nascimento da ação por previsão legal, a exemplo do direito criado com a vigência da Lei n.º 8.632/1993, e o nascimento da ação por violação do direito, a exemplo do caso do pagamento complementar da multa de 40% do saldo do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, sem desprezar outras situações, e conclui pela utilização do princípio que apesar de assimilado muitas vezes é invocado, mas não efetivamente aplicado.