As principais alterações trazidas pela Lei 12.683/12: uma análise dos pontos divergentes e a neces-sidade de alterações pontuais para maior eficácia do com-bate ao crime de lavagem de dinheiro

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar as principais alterações ocorridas na Lei de Lavagem de Dinheiro em 2012. A importância do tema Lavagem de Dinheiro no contexto atual decorre da globalização desse tipo de delito e, especialmente, da recente repercussão gerada no âmbito jurídico e no seio da sociedade após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Penal n° 470. Faz-se neste trabalho um breve histórico acerca do tema. Examinam-se, também, os aspectos penais da Lei de Lavagem. Por fim, são analisados os aspectos processuais penais da Lei 12.683/12. Partiu-se a hipótese afirmativa ao problema analisado. Assim, propõe-se tornar claro ao leitor que o novo entendimento dado pelo legislador ao delito de La-vagem de Capitais é, em geral, positivo, mas precisa de alterações pontuais para que se torne mais eficiente o combate ao tipo de crime em questão sem que se gerem prejuízos concretos a atividades e profissionais envolvidos nas questões relacionadas à lavagem de dinheiro. As hipóteses alternativas ao problema mostraram-se válidas ao longo do trabalho.