A (in)constitucionalidade do novo Código de Processo Civil quanto ao recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos

Abstract

O presente artigo visa analisar as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil em relação ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por advogados públicos, bem como a Lei nº 13.327/2016 à luz da Constituição Federal e seus princípios norteadores, como o regime remuneratório por subsídio, o teto remuneratório constitucional, a isonomia entre servidores públicos e o princípio da supremacia do interesse público. Inicialmente, estabelece-se a diferença entre os tipos de honorários advocatícios e a natureza jurídica dos mesmos. Além disso, há a discussão se os honorários sucumbenciais recebidos por advogados públicos enquadram-se como uma verba de natureza pública ou privada, assim demonstrando os desdobramentos e consequências trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Honorários sucumbenciais. Advocacia Pública. Remuneração