Rito sumário de licenciamento ambiental: potenciais danos ao meio ambiente e o projeto de lei do senado nº 654/2015

Abstract

Esta monografia teve como objetivo tecer uma análise crítica sobre os pontos mais controversos contidos no texto do Projeto de Lei do Senado nº.654/2015, proposto pelo Senador Romero Jucá, que versa sobre rito sumário de Licenciamento Ambiental. Para tanto foi utilizado o método exploratório que permitiu análise sobre o surgimento e evolução histórica do Direito Ambiental, bem como das políticas públicas voltadas ao meio ambiente tendo focado no processo de Licenciamento Ambiental. Inicialmente foram apresentados os principais elementos históricos e evolutivos do Direito Ambiental, bem como os princípios gerais que os rege. Após breve apresentação dos princípios, foram abordados os principais pontos dos procedimentos do Licenciamento Ambiental atual. Na sequência, foi abordado o texto integral do PLS nº.654/2015 com alguns apontamentos sobre as principais alterações no processo de licenciamento ambiental regular. Por último, foram analisados os pontos mais controversos do projeto abalizado pelos pareceres do Ministério Público Federal e de diversas entidades ambientalistas. Concluiu-se que o PLS 654/2015 apresenta falhas em sua redação que, caso aprovado, representaria enorme retrocesso ecológico uma vez que facilitaria o licenciamento de obras comprovadamente danosas ao meio ambiente. Assim, o referido projeto contraria os princípios ambientais, especificamente o do não retrocesso, bem como o artigo 225 da Constituição Federal.