A relativização da coisa julgada pela superveniente declaração de constitucionalidade de tributo antes inconstitucional

Abstract

Por meio da pesquisa bibliográfica, tem-se como objetivo geral demonstrar as garantias constitucionais que devem prevalecer na coisa julgada formada no âmbito do controle difuso confrontada com a decisão proferida em controle concentrado, abstrato e com efeitos erga omnes. No primeiro capítulo, serão abordados conceito e efeitos da coisa julgada, de modo a viabilizar a compreensão desse instituto. No capítulo seguinte, será apresentada a tutela jurisdicional constitucional, importante para que se entenda de que forma se dão os pronunciamentos judiciais na seara constitucional e também de que forma são julgados esses conflitos. Já no último, será apresentada a problemática, consubstanciada pelo conteúdo introdutório com o objetivo de identificar qual será a melhor solução para esse conflito. A relativização da coisa julgada mostra-se, no caso, legítima e necessária, uma vez que sua manutenção causaria violação, com efeitos mais perversos, aos direitos e garantias constitucionais da isonomia, livre-concorrência e capacidade contributiva.