A função da propriedade e do direito à moradia: uma análise a luz da questão dos condomínios irregulares do Distrito Federal

Abstract

Os condomínios irregulares do Distrito Federal possuem grande relevância no atual universo jurídico. O exercício de propriedade sobre esses imóveis é instrumento de disputas desde os primórdios. Ao acompanhar a evolução dos conceitos em conjunto com a sociedade, nota-se diversas modificações no cenário brasileiro. Atualmente, a relativização de seu exercício é evidente com o princípio constitucional que instaura como fundamental à moradia para todos, porém, ao entrar em conflito com outros direitos fundamentais, há a necessidade da ponderação destes, e é o Poder Judiciário o legitimado a decidir sobre este direito individual e coletivo, é a limitação do exercício de propriedade. O presente trabalho busca evidenciar o conceito de propriedade e de sua função social no atual ordenamento jurídico brasileiro na questão dos condomínios irregulares do Distrito Federal e posteriormente, a análise do Judiciário no tratamento do tema.