O pagamento dos precatórios da fazenda pública do Distrito Federal em 2020

Abstract

Este estudo descreve, de forma detalhada, as características presentes no processo de pagamento dos débitos judiciais na execução contra a Fazenda Pública no Distrito Federal. Inicialmente, o tema se desenvolverá elucidando o conceito de Fazenda Pública e seu desenvolvimento até a criação do precatório judicial, abordando as principais novidades trazidas pela Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em um segundo momento, por meio de uma investigação minuciosa a respeito dos precatórios, abordará as diferenças dos tipos de natureza do crédito, bem como examinar as possibilidades de pagamento pela ordem cronológica, preferência constitucional e Acordo Direto. Por fim, embora haja diversas críticas a respeito da demora dos pagamentos judiciais dos processos de execução contra a Fazenda Pública, o presente artigo, a partir de uma abordagem geral, discorrerá sobre a forma em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com o auxílio da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, se adaptou na realização dos pagamentos de precatórios no ano de 2020, em meio a uma pandemia, superando pagamentos executados em anos anteriores.