A equação econômico-financeira nos contratos administrativos: a necessidade de recomposição

Abstract

Este trabalho monográfico trata a respeito das possibilidades de alterações de contratos administrativos, bem como da importância da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em tais acordos. O foco principal é analisar as mudanças que ocorrem durante a vigência de um contrato administrativo, e que acabam por vezes prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, acarretando na necessidade de um ajuste, de uma alteração no referido contrato para adequá-lo à realidade atual. Para manter o contrato sempre equilibrado são necessárias algumas alterações que se dão por meio de revisão, reajuste contratual e repactuação. Um outro ponto complementar que será demonstrado, com atenção demasiada, será conhecer a extensa legislação e entendimentos emanados pelos órgãos de controle (STF, STJ e TCU), identificando, inclusive, alguns Acórdãos, buscando uma forma de garantir essa equidade. Serão apresentados alguns casos concretos observados por este pesquisador junto ao Tribunal de Contas da União e, em atividades como auditor de contratos em programa de políticas públicas no Governo Federal, com o objetivo de tornar claro o entendimento jurisprudencial daquela Corte de Contas. Desta forma, a intenção desta pesquisa será, ao seu final, identificar a necessidade de recomposição financeira dos contratos utilizando as modalidades de equação econômica, buscando sempre o equilíbrio entre a prestação a que se obrigou a contratada e a remuneração eficiente pactuada com a Administração. Serão abordadas a necessidade da limitação legal imposta pela Administração Pública, na gestão desses contratos, e a razão da garantia de manutenção das condições efetivas da proposta, abrangendo tanto preceito constitucional quanto legislação infraconstitucional, contendo os mecanismos que assegurem tal equilíbrio contratual. Assim, consequentemente, concluir-se-á que o interesse maior desse trabalho será o de adentrar no conhecimento desse importante mecanismo administrativo que, ao regular as relações contratuais com o Poder Público, estará preservando a supremacia do interesse público.