A possibilidade de o delegado aplicar o princípio da insignificância no inquérito policial

Abstract

A presente monografia tem como escopo o estudo a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado na sua função de polícia judiciária e na condição de carreira jurídica. A importância deste estudo se dá diante do recorrente reconhecimento do princípio da insignificância nos tribunais superiores, muito embora não haja conceituação expressa, do referido princípio, em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido vislumbra-se que diante da competência e do saber jurídico o delegado possa fazer uma análise técnico-jurídica aplicando aos fatos aparentemente típicos o princípio da insignificância diante da pequena lesão praticada pelo indiciado. Bem como foi analisada a aplicabilidade da prisão em flagrante para se determinar o dever do delegado agir com seu poder discricionário para a decisão de lavrar ou não o tal auto de prisão, defende-se por tanto que no caso da não lavratura, este auto deve estar devidamente fundamentado. Assim, tem por finalidade a promoção da celeridade processual, bem como da economia processual.