ADI 4.507: análise sob a ordem constitucional no Brasil

Abstract

Artigo de Pesquisa Científica no âmbito do direito constitucional, cujo objetivo é a temática da previdência militar trabalhada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4507, questionando-se a constitucionalidade formal e material do art. 38, parágrafo único, da Lei 10.486/02, o qual prevê a concessão da pensão militar correspondente ao beneficiário do militar que, licenciado ou excluído a bem da disciplina, tenha contribuído com mais de 10 (dez) anos de serviço. Por meio da pesquisa dogmática e da técnica dedutiva, sintetizou-se o inteiro teor da ADI 4507, a fim de aferir a harmonização da decisão com a jurisprudência constitucional vigente, à luz da legitimidade ativa da proposição da ação, dos requisitos para a elaboração de emenda parlamentar em medido provisória de iniciativa do poder executivo. O estudo implicou na constitucionalidade, em seu aspecto formal e material, em respeito ao princípio da proporcionalidade, concluindo que o Supremo Tribunal Federal, à luz da constituição, decidiu corretamente no julgamento da ADI 4507 em sua análise material acerca do art. 38, parágrafo único da Lei 10.486/02 e o procedimento legislativo que o incluiu a lei, tendo inovado sutilmente, ante sua hermenêutica processual habitual, no tocante ao reconhecimento do interesse do Distrito Federal quanto a matéria trabalhada, portanto sua legitimidade ativa na proposição da ação.