Direitos indígenas em disputa: o impacto dos precedentes judiciais na demarcação de terra indígena

Abstract

O tema chave do projeto de pesquisa é o reconhecimento do direito indígena e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição reoxigenou as disposições sobre direitos indígenas, estruturando as normas constitucionais ao estabelecer novos paradigmas. No Caso Raposa Serra do Sol, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisões sobre o tema, que a rigor, não implicaria em uma vinculação dos efeitos para outros casos concretos. Contudo, diversas situações tornaram os entendimentos emanados do julgado vinculativos. A obrigatoriedade de um precedente meramente argumentativo é um problema debatido, pois diversas formas de extensão de seu conteúdo foram adotadas. O marco temporal é um reflexo dessa decisão, inaugurando uma base teórica contrária ao Indigenato, corrente que era majoritariamente adotada no país. Indo além do precedente, o estudo busca problematizar decisões políticas, judicantes, e sociais tomadas ao longo do tempo sobre a temática indígena, levando ao debate discussões internacionais e pátrias sobre a resolução dos conflitos, observando as normas constitucionais e de direitos humanos para garantir um exame jurídico de um problema coletivo complexo. As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos conceituam e protegem a propriedade comunitária dos indígenas, obrigando países signatários do Pacto de San José da Costa Rica a tomar medidas para salvaguardar os direitos indígenas. A análise de legislações históricas e modelos contemporâneos de resolução do conflito serve de base para o entendimento da problemática, além da compreensão de diversos deslindes feitos pelos tribunais, na matéria indígena. Nas novas lides brasileiras, o reconhecimento do status jurídico deve se conter no texto constitucional, compreendendo que o marco temporal deve ser afastado para o reconhecimento da terra tradicionalmente ocupada, dando causa à pretensão do Povo Xokleng de retornar à sua terra ancestral. As indenizações de terceiros de boa-fé devem se dar por ato ilícito do Estado, no caso da alienação acontecer na anuência desse. O método foi de pesquisa bibliográfica e documental, a partir do estudo de livros, doutrinas e jurisprudência para fazer um levantamento exploratório da problemática.