O controle de sobrepreços nas compras públicas de passagens aéreas

Abstract

A lei de acesso à informação, a Lei de Concessões, o Código Aeronáutico vigente e as Resoluções Normativas da Agência reguladora do setor aéreo compreendem comandos normativos suficientes para a adequação dos processos administrativos e obtenção de resultados mais eficazes ao controle de sobrepreços na aquisição de passagens aéreas pelo poder público, reforçando as rotinas de compliance aplicadas à Administração Pública. As companhias aéreas nacionais, por serem concessionárias de serviços essenciais, não devem impor óbices ao controle estatal e têm o dever de tornar públicos os tributos de todas as passagens aéreas emitidas a fim de permitir o controle eficaz e gratuito de eventual sobrepreço na aquisição de passagens aéreas por entes da Administração Pública direta e indireta. Nesse sentido, o administrador de uma Universidade Estadual do interior de qualquer estado, ou uma secretaria municipal de qualquer unidade da federação teriam a mesma facilidade de fiscalização que um membro do Ministério Público, a CGU ou da Receita Federal, que tem função fiscalizatória e são dotados de coerção frente aos fornecedores de bens e serviços para os entes públicos. No entanto, o que se verifica é a inexistência de métodos eficazes de controle de sobrepreços para as compras de passagens aéreas por entes públicos, motivo pelo qual o objetivo deste estudo é apresentar um método de controle legítimo, adequado, simples e acessível a todos os administradores públicos, sejam municipais, estaduais ou federais de quaisquer poderes.