Soluções negociadas na justiça penal brasileira

Abstract

A justiça penal de soluções negociadas se apresenta como medida alternativa para o sistema de justiça criminal brasileiro, marcado por um processo penal em que predomina o tradicional espaço de conflituosidade. O presente artigo examina a introdução dos mecanismos negociais no ordenamento jurídico brasileiro e seu processo de expansão. A análise parte do movimento de expansão da justiça penal negociada nos países do sistema de civil law, a fim de identificar se tal expansão se traduz em um movimento de americanização do processo penal. Após a identificação das razões e das inspirações dessa expansão pelos países de tradição continental, adentra-se no cenário jurídico brasileiro para a análise dos mecanismos consensuais positivados até o atual momento na legislação pátria, bem como das propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional com a intenção de ampliar tais mecanismos, assim como seu âmbito de aplicação. Como metodologia, foi utilizada a análise documental nacional e internacional, especialmente dos atos normativos, e a revisão da literatura específica sobre a justiça penal de soluções negociadas. Nas considerações finais, sustenta-se que a expansão da justiça penal de soluções negociadas reflete um efetivo equacionamento de respostas alternativas para os conflitos penais e que o Direito brasileiro deve continuar avançando nesse movimento de expansão a fim de incorporar acordos processuais penais para os processos que já se encontram em curso com o propósito de solucionar a culpa do acusado de forma antecipada com a aplicação imediata de pena.