Proposta de emenda à Constituição: inclusão do adicional de insalubridade aos empregados domésticos

Abstract

O objetivo da presente Proposta de Emenda à Constituição consiste em assegurar aos trabalhadores domésticos o direito ao adicional de insalubridade, previsto no inciso XXIII, do art. 7º, da Constituição Federal. A evolução jurídica do contrato de trabalho doméstico é marcada pela invisibilidade, discriminação e exclusão. Retirados desde logo do âmbito de proteção da CLT, tal proposta busca diminuir a desigualdade de tratamento jurídico que entre essa categoria e os demais trabalhadores. A Constituição de 1988, a Emenda Constitucional nº. 72/2013 e a Lei Complementar nº. 150/2015, trouxeram grandes avanços legais a eles, mas dentre os direitos que ainda não lhes foram garantidos está a possibilidade em receber o adicional de insalubridade. Como a atividade doméstica está atrelada a tarefas que muitas vezes envolvem o contato com agentes biológicos, químicos e físicos, que causam malefícios à saúde do empregado, a exclusão de tal benefício à categoria é tida com uma incoerência normativa que deve ser combatida. Ademais, em paralelo à alteração do texto constitucional para conceder tal benefício, necessário se faz que a NR-15 seja atualizada, para que acrescente novos agentes tidos como prejudiciais e também que ajuste os níveis de tolerância daqueles já existentes, pois a defasagem de seu conteúdo gera malefícios irreparáveis vida dos trabalhadores, principalmente no que tange às tarefas domésticas. Portanto, a fim de resguardar a saúde e a vida dessa classe trabalhadores e garantir o princípio constitucional da igualdade no Direito do Trabalho, devem ser-lhes concedidos o adicional de insalubridade, nos termos disposto na lei.