O divórcio no Brasil e as consequências da emenda constitucional 66 de julho de 2010 no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo acerca do divórcio no Brasil, abordando especificamente a Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010 e suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se com essa pesquisa compreender o alcance da alteração constitucional e esclarecer quais caminhos a serem seguidos para a dissolução do matrimônio. A princípio, discorrer-se-á a respeito dos aspectos gerais sobre o casamento e das regras de sua dissolução antes da Emenda Constitucional 66. Posteriormente, serão abordados os principais debates e mudanças operados pela referida emenda. Tratar-se-á sobre a extinção dos prazos e requisitos para o divórcio, a eliminação do instituto da separação judicial e administrativa, o fim da discussão da culpa na dissolução matrimonial e os reflexos na guarda dos filhos, nos alimentos e na perda do uso do nome de casado. Ademais, serão analisados também a situação jurí­dica dos separados antes da emenda e os processos de separação judiciais pendentes. Será utilizada a metodologia da pesquisa bibliográfica e documental com estudo da doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Procura-se, com esse trabalho, demonstrar que o divórcio passou a ser a única possibilidade para dissolução do casamento e que o instituto ficou mais fácil e desburocratizado.