Sistema carcerário: para comunidade LGBTQUIAPN+

Abstract

Desde o ano de 2020, as pessoas condenadas devem ser direcionadas a presídios e cadeias conforme sua auto-identificação de gênero. A medida permite que lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTQUIAPN+) condenados e privados de liberdade possam cumprir suas penas em locais adequados ao seu gênero autodeclarado. A decisão foi aprovada no dia 2 de outubro de 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 74ª sessão do Plenário Virtual. “Em um sistema penitenciário marcado por falhas estruturais e total desrespeito a direitos fundamentais, a população LGBTQUIAPN+ é duplamente exposta à violação de direitos”, afirma o conselheiro Mário Guerreiro, relator do processo nº 0003733-03.2020.2.00.0000, que se transformou na Resolução. A nova resolução determina que a Justiça leve em consideração a auto-declaração dos cidadãos, que o sistema penal respeite seus direitos e os juízes busquem exercer a possibilidade do cumprimento de pena dos LGBTQUIAPN++ em presídios que possuam alas diferenciadas para essa população. As análises serão feitas caso a caso.