Princípio da insignificância

Abstract

O presente trabalho monográfico aborda o Princípio da Insignificância, de origem doutrinária, que informa a intervenção penal. Para o desenvolvimento do trabalho procedeu-se à pesquisa bibliográfica em sede de autores que se dedicam ao ramo jurídico correlato e também às manifestações jurisprudenciais emanadas dos tribunais pátrios. O trabalho, reconhecendo o caráter gravoso da intervenção penal e de sua ultima ratio, pautou-se pela análise da legitimação de tal instrumento estatal, notadamente com base nos princípios de Direito Penal. Faz referência a temas como os fins da pena e a função garantística do bem jurídico-penal e, ainda, à simbolização do Direito Penal em nosso Estado. Abordando os caracteres desse ramo do Direito, chega-se à conclusão de que a intervenção penal só deve ocorrer quando nitidamente necessária e, portanto, será carecedora de legitimação a tutela penal face a fatos que atentem de modo insignificante contra bens jurídicos, porquanto destituída de proporcionalidade tal medida. A par disso, busca discutir quais os critérios e parâmetros que se devem adotar para se aferir a insignificância do fato. Ao fim, caracteriza-se o princípio da insignificância como excludente da tipicidade material e, outrossim, faz-se a distinção entre esse e o princípio da irrelevância penal do fato, propugnado pelo autor Luiz Flávio Gomes, propondo a denominação deste último de princípio da desnecessidade preventiva de pena.