Publicidade no comércio eletrônico: aplicabilidade do código de defesa do consumidor

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar os problemas surgidos, para o consumidor, referente ao comércio eletrônico, mais especificamente voltado para a oferta e a publicidade nesse novo e emergente mercado de consumo, verificando a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nessas relações de consumo virtuais. Por isso, a análise é iniciada a partir de um estudo histórico da criação da internet e do comércio eletrônico, para posteriormente verificar a legislação nacional aplicável à oferta e publicidade no comércio eletrônico. Será demonstrada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em práticas comerciais de oferta e publicidade, específicas do comércio eletrônico, com o exame da necessidade de criação de legislação específica para a efetiva proteção do consumidor no comércio eletrônico. Ainda, foi realizada uma breve análise do projeto de lei, do Senado Federal, nº 281 de 2012, que propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar ao seu texto uma seção referente ao comércio eletrônico, que quando aprovado possibilitará a efetiva proteção do consumidor no meio eletrônico.