Adequação jurídica das diretivas antecipadas de vontade: análise à luz do princípio da autonomia privada e dignidade da pessoa humana para positivação no direito brasileiro

Abstract

A presente monografia objetiva analisar a adequação jurídica das Diretivas Antecipadas de Vontade, a fim de que, a partir das experiências estrangeiras e dos princípios da autonomia privada e dignidade da pessoa humana, se possa positivar no ordenamento jurídico brasileiro. As Diretivas Antecipadas consistem na manifestação de vontade de determinada pessoa sobre os tratamentos de saúde e foram introduzidas no Brasil pela Resolução nº 1995/ 2012 do Conselho Federal de Medicina. Este instituto surgiu como forma de evitar a obstinação terapêutica e que pacientes, sobretudo os terminais, não fossem submetidos a tratamentos degradantes e desumanos. Com base em levantamento bibliográfico e na análise da literatura científica sobre o tema, adotaram-se os seguintes passos metodológicos: a conceituação do instituto; análise da legislação estrangeira sobre o tema; e o exame das Diretivas segundo princípios da autonomia privada e dignidade da pessoa humana. Por fim, concluiu-se que há a adequação jurídica das Diretivas Antecipadas, assim como a necessidade de criação de lei específica, a fim de viabilizar maior segurança jurídica àqueles que realizam Diretivas Antecipadas.