A possibilidade jurídica de adoção por casais em união homoafetiva.

Abstract

O tema da monografia é a possibilidade jurídica da adoção por casais em união homoafetiva, tendo por objetivo a demonstração das controvérsias acerca do assunto, uma vez que há possibilidade legal, pela incompletude do ordenamento de um casal homoafetivo adotar conjuntamente, mas ainda há uma polêmica discussão sobre o assunto. A análise das legislações pertinentes ao tema permite que se encontrem argumentos favoráveis e contrários ao deferimento do instituto adotivo. Visto em analise jurisprudencial, vem conferindo o direito de adotar aos pares homoafetivos. Se faz mister a análise de cada caso concreto, levando sempre em conta o melhor interesse da criança, não se esquecendo dos princípios constitucionais de igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e o da não discriminação.