Vulnerabilidade e validade do consentimento do menor no crime de estupro

Abstract

O estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A do Código Penal, inserido pelo advento da Lei 12.015/2009, revogou o artigo 224 do Código Penal que tratava da presunção de violência, e buscou-se dar maior proteção às crianças e adolescentes, devido ao fato de que os menores de 14 anos, não tem desenvolvimento suficiente para compreender a seriedade dos atos sexuais, bem como por não possuírem, ainda, total desenvolvimento físico e psíquico necessário. Contudo, essa nova redação vai de encontro à realidade social brasileira atual, e não acaba, por si só, com as discussões que giravam em torno da presunção de violência, se absoluta ou relativa. Após a inserção do conceito de vulnerável, criaram-se novos embates no que diz respeito à relativização da vulnerabilidade da vítima, principalmente em relação aos adolescentes. No mundo atual totalmente globalizado, a conscientização, o acesso às informações, tal como a iniciação sexual está acontecendo cada vez mais cedo. Dessa forma, impossibilidade que o legislador impôs ao julgador, segundo um critério meramente objetivo, de não poder determinar em cada caso concreto a vulnerabilidade e a validade do consentimento daquela criança ou adolescente, vinha acarretando decisões controversas, causando insegurança jurídica, até o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo.