Responsabilidade civil de administradores de sociedades anônimas: aspectos de governança e a natureza jurídica de seus atos

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar a forma de organização das sociedades anônimas, seus atos constitutivos, as boas práticas de governança corporativa e a natureza jurídica dos atos de seus administradores, bem como suas conseqüências no campo jurídico. Da mesma forma, serão discutidos os deveres impostos aos administradores, provenientes da legislação atual e do estatuto das empresas, assim como as prováveis sanções administrativas ou civis decorrentes de seus atos. Nesse contexto, serão abordadas as correntes doutrinárias, nem sempre convergentes, em relação à natureza jurídica dos atos praticados pelos administradores, os quais podem ser classificados em natureza objetiva, subjetiva clássica e subjetiva com culpa presumida. Por fim, será abordada a forma responsabilização dos administradores de sociedades anônimas por meio da ação de responsabilidade civil e suas prerrogativas legais.