O microssistema de contratação de defesa: a licitação como instrumento de política pública de defesa no Brasil

Abstract

O tema das contratações governamentais, sob a perspectiva das políticas públicas, tem sido objeto de discussões importantes, principalmente no que diz respeito à utilização do poder de compras públicas para a promoção de outros objetivos acessórios à demanda primária da Administração Pública. A presente dissertação tem por objetivo apresentar um estudo jurídico acerca da postura política legislativa brasileira no plano das licitações e contratações públicas, diante dos objetivos e diretrizes dispostos na política pública de defesa no Brasil. Inicialmente, analisa-se o fenômeno do microssistema no âmbito do plano das licitações, desenvolvendo-se sobre a utilização do procedimento para se atingir objetivos secundários, por meio da regulação e do fomento, abordando os modelos postos no Direito estrangeiro, comunitário e internacional, para fins de saber se o Brasil está alinhado com a postura adotada em outros países. Em seguida, avaliam-se as políticas de defesa sob o prisma da teoria das políticas públicas, em especial, sobre os mandados da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa, no que se refere ao desenvolvimento da Base Industrial de Defesa - BID. Posteriormente, estuda-se o microssistema de licitações de produtos e sistemas de defesa, considerando as especificidades do mercado economicamente imperfeito e seus reflexos nos planos normativos de contratação pública do setor de defesa. Ao final, verifica-se se os modelos contratuais vigentes no Brasil estão compatíveis com os modelos de contratação de defesa no direito estrangeiro, bem como se estão aptos a realizar a promoção do desenvolvimento da BID. Em relação à temática da dissertação, pode-se afirmar que o assunto é inquietante e dinâmico e que o ponto de vista apresentado é inédito e valioso, quando considerado o estudo das compras governamentais no mercado imperfeito e estratégico de defesa.