O futuro regulatório das fintechs: uma análise acerca das diferenças presentes entre a instrução CVM nº 626 e a Lei nº 4.595/64, como forma de definir a melhor regulamentação para esta startup

Abstract

Com o surgimento das fintechs no Brasil, inúmeras foram as inovações e tecnologias que começaram a ser introduzidas no mercado consumidor do sistema financeiro nacional. Entretanto, o ordenamento regulatório existente do Banco Central (BACEN) não possuía capacidade de abarcar estas startups, sendo necessária a edição da de uma nova instrução pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), estabelecendo o Ambiente Regulatório Experimental. Este projeto tem por objetivo analisar ambas as regulações apresentadas a fim de determinar qual dessas possui mais características que estimulem o desenvolvimento das fintechs. Desta forma, foi utilizado o método de pesquisa qualitativa, no qual, os dados coletados, a partir da técnica web scraping de mineração de dados, foram examinados com o uso da técnica de análise semântica. A partir achados da pesquisa, conclui-se que, mesmo que as fintechs fossem capazes de se adequar à norma regulatória de instituições financeiras do BACEN, este regramento reprimiria seu caráter de constante inovação, assim, o Ambiente Regulatório Experimental da CVM apresenta-se como a melhor alternativa para a regulação destas empresas