O usucapião coletivo e as normas ambientais: o problema dos moradores das favelas no Brasil

Abstract

Esta monografia estuda o Usucapião coletivo como um instrumento para a aquisição de propriedade pelos moradores de favelas e a sua relação com as normas ambientais. Pretende-se averiguar se o respeito às normas ambientais deve ser considerado um pré-requisito para a utilização desse instituto. Para tanto examinamos brevemente o Estatuto da Cidade e de modo mais aprofundado o processo de regularização fundiária e seus principais instrumentos. Em seguida, apontam-se as características de algumas favelas brasileiras, destacando como a localização da maioria delas viola a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, o Código Florestal, dentre outras normas ambientais e urbanistícas. Finalmente, examina-se detalhadamente o usucapião especial coletivo para entender as diferentes interpretações doutrinarias acerca da possível incompatibilidade entre o descumprimento das normas ambientais e a aquisição da propriedade mediante este instrumento. Conclue-se, então, que a complexidade do tema demanda uma análise dos problemas sociais implicados na questão da moradia, de maneira complementar à consideração de questões estritamente legais.