Relações homoafetivas no Brasil: difícil trajetória pelo reconhecimento de direitos

Abstract

O presente trabalho procura evidenciar, à luz dos princípios da dignidade, igualdade, liberdade e segurança jurídica, a situação legal das uniões homoafetivas no Brasil contemporâneo. São consideradas as iniciativas, ações e decisões adotadas nos Três Poderes, com vistas ao cumprimento dos mencionados princípios constitucionais que assegurariam aos homossexuais o reconhecimento e a conseqüente garantia de direitos, nas distintas esferas, às uniões homoafetivas. A metodologia adotada no presente trabalho foi a pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial. A principal conclusão deste estudo resume-se a apontar a imensa lacuna legislativa que ainda persiste no ordenamento jurídico brasileiro com relação à matéria. Embora, como se verá, as situações de fato acabem sendo regradas especialmente por decisões adotadas pelo Poder Judiciário, também o Executivo, além de implementar diversas iniciativas que materializam políticas compatíveis com os direitos homo afetivos, supre vazios normativos com a edição de atos e portarias.