A revisão judicial dos contratos sob a ótica da teoria da imprevisão em razão da pandemia da COVID-19: uma análise à luz da jurisprudência do TJDFT

Abstract

O presente trabalho investigou o impacto da pandemia nas ações revisionais no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sob a ótica da teoria da imprevisão. O recorte foi feito a partir das situações de onerosidade excessiva para um dos contratantes. Para isso, será realizada uma análise dos princípios contratuais, enquanto fonte dos deveres jurídicos. Em seguida, serão estudadas as teorias revisionais no ordenamento brasileiro, em especial a teoria da imprevisão, como possibilidade de resolução e revisão dos negócios jurídicos. Por fim, será feita uma análise da jurisprudência do TJDFT, utilizando-se a Metodologia de análise de decisões de Roberto Freitas Filho, acerca das ações revisionais baseadas na teoria da imprevisão em face da pandemia de Covid-19, a fim de analisar os critérios aplicados pelo tribunal para autorizar a interferência estatal na relação particular.