A desaposentação sob a ótica legal e jurisprudencial no âmbito do regime geral de previdência social

Abstract

O trabalho se propõe a fazer uma exposição dos principais aspectos legais e jurisprudenciais do instituto da desaposentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista a distorção do objetivo da aposentadoria que de substituto de renda tornou-se complemento de renda, especialmente devido à extinção do pecúlio e da criação do fator previdenciário no contexto do Regime Geral de Previdência Social. Para tanto, foram apresentados os princípios constitucionais da seguridade social e os princípios específicos da previdência social, bem assim observou-se o conceito de aposentadoria e seus tipos na esfera do RGPS para que, posteriormente, abordar as características da desaposentação e o entendimento dos Tribunais acerca da matéria.