Levantamento do FGTS em caso de doença grave não terminal

Abstract

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) surge da evolução de diversos programas sociais anteriores, com o intuito de amparar o trabalhador e seus dependentes em situações de fragilidade, tendo como fonte de custeio contribuições sociais. Dessa forma, possui diversas hipóteses/restrições para levantamento de valores previstas em lei, com o intuito de preservar esse patrimônio que pertence à sociedade como um todo, restrições essas que geram diversos debates quanto à flexibilização para seu uso, de forma a beneficiar o trabalhador em situações não previstas. Neste cenário, surgem diversas decisões judiciais e projetos de lei a fim de firmar interpretações extensivas quanto ao disposto no artigo 20, inciso XIV da Lei 8.036/90, que trata acerca de trabalhadores ou seus dependentes em estágio terminal em razão de doença grave. Portanto, procurou-se neste artigo através de metodologia bibliográfica, análise jurisprudencial e pesquisa documental, discutir a possibilidade de levantamento de valores do FGTS em situações de doença grave não terminal, que não tem previsão legal, de maneira que com a liberação dos valores, poderia se evitar a evolução da doença para estágio mais gravoso, chegando-se a conclusão de que a flexibilização das hipóteses de levantamento dos valores deve ocorrer, a fim de garantir o pleno direito ao trabalhador.