A impenhorabilidade do salário no Processo Civil Brasileiro e a jurisprudência do STJ nos embargos de divergência no Recurso Especial 1.874.222/DF

Abstract

O foco desse trabalho, apresentado como monografia de conclusão do curso de bacharelado em Direito, gira em torno do artigo 843, IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o instituto da impenhorabilidade de salário e de outros rendimentos, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao longo dos anos sobre a interpretação a ser adotada acerca da penhora sobre o salário do devedor. A presente monografia busca demonstrar como o Superior Tribunal de Justiça vem abordando a questão ao longo dos anos, perpassando pelos conceitos dos institutos, os julgados dos órgãos fracionários até a decisão proferida pela Corte Especial em Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.874.222/DF.