Direito de formação: regras de proteção do clube formador e do atleta em formação

Abstract

O presente trabalho de monografia visa à abordagem de um panorama geral acerca do Direito de formação no Brasil sobre o enfoque do futebol. Diversas foram às alterações que ocorreram com a Lei 9.615/98, principal lei que trata as especificações do Direito de formação. As alterações inseridas pela Lei 12.395/11 aprimoraram o instituto do Direito de formação, especificando pontos como o contrato de formação desportiva, a preferência do clube na assinatura do primeiro contrato profissional desportivo, além da nova imposição ao clube formador de garantir a convivência familiar e compatibilidade dos treinos em horário diferente do escolar. Instrumento este de grande importância para clubes formadores, além de ser instrumentos de garantias que devem ser prestadas com o atleta. É abordado também a análise do Direito de formação em âmbito internacional, sua incidência nas transferências internacionais, além das garantias de compensação criado pelo Regulamento sobre o Estatuto de Transferência de jogadores da FIFA, aos clubes formadores mesmo após o período de formação.