Lei Maria da Penha: a atuação das redes feministas transnacionais e nacionais na proteção internacional do direito humano das mulheres

Abstract

Este estudo visa realizar uma análise sobre a atuação das redes feministas transnacionais e nacionais durante os processos domésticos e internacionais que levaram à criação da Lei Maria da Penha no Brasil, em 2006. Ainda, procura entender a relação do caso com a proteção internacional dos direitos humanos das mulheres, e de que forma os tratados no tema ratificados pelo Brasil foram utilizados pelos atores envolvidos. Por meio desse estudo de caso, conclui-se que o papel dos movimentos feministas foi essencial para a incidência política que levou à sanção de uma norma específica em violência doméstica, haja vista que estiveram envolvidos em todas as etapas, de forma ativa. A Declaração Americana dos Direitos do Homem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, doravante Convenção de Belém do Pará, e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foram utilizadas como a base da fundamentação desses grupos, que focaram na responsabilização brasileira frente ao não cumprimento com esses tratados e a necessidade de incorporá-los de forma integral. Por isso, explicitaram na formulação da Lei Maria da Penha os princípios presentes na Convenção de Belém do Pará. Por fim, se percebeu que um novo desafio surgiu com a criação da lei: a necessidade de acompanhamento e fiscalização de sua implementação, e a construção de caminhos de atuação estratégica junto ao Poder Judiciário brasileiro.