A eficácia erga omnes das decisões do supremo tribunal federal no controle difuso de constitucionalidade

Abstract

Ao Senado Federal foi instituída a competência de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. Ocorre que o Senado Federal, na prática, age de acordo com a sua conveniência e permanece inerte. Parte da doutrina, a fim de contornar essa situação, defende a eficácia erga omnes (efeito proveniente do controle concentrado de constitucionalidade) para dar maior efetividade às decisões proferidas em sede de controle difuso. Por se tratar de mutação constitucional, que é uma mudança informal, o presente trabalho traz a introdução dos controles de constitucionalidade no Brasil, os efeitos inerentes a cada controle ao ser declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e, no último capítulo, a eficácia erga omnes no controle difuso (concreto-incidental) de constitucionalidade.