O crime de estupro a partir da Lei nº 12.015/2009: a desproporção entre as condutas e as penas

Abstract

O presente trabalho orienta-se essencialmente na linha metodológica da nova lei dos crimes contra a liberdade sexual, buscando analisar de forma comparativa as mudanças ocasionadas no crime de estupro, após a redação dada pela Lei nº. 12.015 de 2009, trazendo as principais alterações que ocorreram nesse delito, bem como os aspectos negativos que esta lei trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, foi reconstituído o texto legal anterior, com o comparativo das mudanças operadas, além da análise do impacto na aplicação da lei, tanto em âmbito doutrinário quanto em âmbito jurisprudencial, através da evidência de insegurança jurídica ocorrida entre os aplicadores da lei, juízes, desembargadores e ministros, demonstrando-se a afronta ao princípio da proporcionalidade no que diz respeito às sanções cominadas às condutas presentes no tipo penal, na medida em que se opera uma verdadeira desproporção. Por fim, esta pesquisa fez uma análise mais aprofundada sobre o tema, que, por sua atualidade, tornou-se alvo de várias discussões, possibilitando, dessa forma, seu esclarecimento.