O inquérito das fake news à luz da liberdade de expressão: discurso de ódio e fake news

Abstract

A presente pesquisa buscou analisar o contexto do inquérito 4781-STF, conhecido popularmente como inquérito das Fake News, quanto a sua constitucionalidade e analisando os objetos da investigação a partir da conceituação de liberdade de expressão, discurso de ódio e Fake News. A pesquisa foi feita com análise do julgamento da ADPF 572-DF, em que os Ministros do STF julgaram a constitucionalidade do inquérito aberto pelo próprio STF. A pesquisa parte das perguntas relacionadas ao respeito do sistema acusatório, bem como qual definição tem se dado para liberdade de expressão, discurso de ódio e Fake News a fim de responder quais condutas estão sendo investigadas no âmbito deste inquérito. Além da análise da legitimidade e legalidade do inquérito a partir do julgamento da ADPF 572-DF, faz-se menção a um episódio envolvendo o Deputado Federal Daniel Silveira no âmbito do inquérito, o que ilustra condutas conflitantes entre Liberdade de expressão, discurso de ódio e Fake News, que são o objeto de apreço da investigação.