Cabimento da decretação da prisão preventiva em face do descumprimento de medidas cautelares

Abstract

Esta monografia apresenta um estudo dos requisitos para a decretação da prisão preventiva em face do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e o posicionamento acerca da necessidade de atendimento das condições previstas no art. 313 do Código Penal brasileiro. O objetivo geral da pesquisa foi problematizar o cabimento ou não da decretação de prisão preventiva por magistrado no caso de descumprimento de medida cautelar, a partir de uma pesquisa dogmática instrumental com análise jurisprudencial, tendo sido o trabalho dividido em duas partes. A primeira parte foi composta de um estudo doutrinário das características e requisitos das medidas cautelares e da prisão preventiva. A segunda parte sendo composta da análise jurisprudencial do Habeas Corpus 2012.007523-1/000-00 TJMS e dos seus fundamentos quanto à decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.