Anotações críticas à imposição do regime de separação de bens aos septuagenários

Abstract

O trabalho analisa o art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002 que impõe o regime de separação de bens aos nubentes septuagenários. Abordam-se os princípios constitucionais e princípios do direito de família. São tecidas considerações sobre o casamento, sobre os regimes de bens aplicáveis ao matrimônio, abordando seus diversos aspectos e características. Indicam-se as vertentes doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Por fim, sugere que seja feita uma análise teleológica, para que o juiz, diante da análise do caso concreto, possa afastar o regime de separação legal de bens dos nubentes maiores de setenta anos.