Judicialização, ativismo judicial e a legalidade do controle judicial no direito à saúde

Abstract

A presente pesquisa busca compreender se o papel ativo do Poder Judiciário se apresenta como um agente de primordial importância para garantir o cumprimento efetivo dos direitos fundamentais, sobretudo no que tange ao direito à saúde, diante de omissões inconstitucionais dos demais poderes públicos. O objetivo principal deste trabalho é analisar a função do Poder Judiciário na efetiva garantia do mínimo existencial, apresentando o ativismo judicial na recente jurisprudência pátria e a tensão que este fenômeno tem causado entre as instituições do regime democrático. Ao final, defendemos a atuação do Poder Judiciário que visa garantir direitos e garantia fundamentais previstos na Constituição Federal, que asseguram o mínimo existencial, preservando, contudo, o regime democrático.