Sistema BACEN jud de penhora “on line”: o debate entre princípios e a influência na sua eficâcia

Abstract

A presente monografia trata da penhora “on line”. Mecanismo de constrição de dinheiro depositado em instituição financeira em nome do devedor, efetivado por meio da internet, através do Sistema Bacen Jud, em que o magistrado emite as ordens de bloqueio de valores e de consulta de dados dos devedores diretamente para o Banco Central, que as encaminha para as instituições do sistema financeiro. Trata-se de uma inovação tecnológica, que tem causado bastante polêmica, mas, por outro lado, tem se mostrado bastante útil, conferindo celeridade e efetividade aos processos judiciais. As críticas apresentadas ao sistema são basicamente a quebra do sigilo bancário, a afronta ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do Código de Processo Civil), o bloqueio de valores impenhoráveis, como salários e faturamento de empresas. Não obstante, as críticas têm sido suplantadas pela eficácia que o mecanismo tem demonstrado na prática, sem que isso implique em afronta aos princípios que norteiam o processo executivo ou até mesmo à Constituição Federal, pois conforme será exposto adiante, não há quebra ilegal do sigilo bancário e nem ferimento ao princípio contido no artigo 620 do CPC. No que diz respeito a penhora de valores impenhoráveis, são problemas que, embora não expurgados, são de fácil resolução, em um curto espaço de tempo (48 horas), evitando-se ao máximo que ocorram prejuízos ao devedor.