Plano de recuperação judicial aprovado pelos credores: (im)possibilidade da análise econômico-financeiro pelo judiciário

Abstract

Para realizar este trabalho, houve a análise da legislação, doutrina e jurisprudência que versam sobre a recuperação judicial, e principalmente sobre o plano de recuperação judicial. Após estudar e considerar os posicionamentos, respeitando as suas divergências, esta monografia trata do plano de recuperação judicial sob o apescto jurídico, analisando as determinações legais impostas pela Lei 11.101 de 2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas– LFRE), bem como os limites da atuação do judiciário na aprovação ou rejeição do plano. Também é analisada a transição do instituto da concordata para a atual recuperação judicial, assim como as fases e institutos pertintentes a este modelo de recuperação previsto na atual Lei de Recuperação e Falências, a fim de que seja dado embasamento para a compreesão do tema. Adiante, analisa-se o instituto denominado cram down, cuja nomenclatura vem sendo utilizada de forma errônea. Por fim, quanto à analise de intervenção do judiciário na análise do mérito do plano de recuperação judicial, chegou-se a conclusão de que o judiciário deverá realizar análises apenas nos requesitos legais, no que tange à análise do mérito, o judiciário não deverá intervir, tendo em vista que esta competência é dos credores.