A proteção de dados pessoais no Brasil: Aspectos e reflexos da emenda constitucional 115/2022 no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Debruçando um olhar analítico acerca da temática relativa à proteção de dados, o texto investiga os motivos que levaram o poder legislativo brasileiro a promulgar a Emenda Constitucional 115/2022 para incluir a proteção de dados pessoais como um direito fundamental previsto pelo art. 5º, LXXIX da Constituição Federal Brasileira. Busca ainda compreender o alcance da alteração constitucional e esclarecer os principais desdobramentos no ordenamento jurídico. A princípio se faz necessário revisitar o contexto histórico que projetou o debate acerca do direito à proteção de dados no Brasil e no mundo, bem como elucidar os conceitos envolvidos e a importância da temática nos dias atuais. Em seguida é abordada a iniciativa do Senado Federal ao propor as alterações previstas pela PEC 17/2019 a fim de compreender como e porquê o poder derivado reformador se movimentou nesse sentido. Por fim serão analisados os impactos da EC 115/2022 no ordenamento jurídico brasileiro e as características do novo direito fundamental positivado. Para isso, faz uso da pesquisa bibliográfica e documental como metodologia, pautando-se no estudo da doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema, bem como do estudo de caso analisando a EC 115/2022. Tem ainda como referencial teórico as obras de Danilo Doneda, Roberto Barroso e a própria justificação da PEC 17/2019. Busca este trabalho demonstrar a importância da EC 115/2022 na concretude da arquitetura jurídica do direito a proteção de dados no brasil e, de forma propositiva, lança luzes sobre um debate ainda em caráter incipiente que deverá impactar as futuras análises sobre o tema.