Aspectos jurídicos da gestação de substituição regulamentação da prática. A Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2013/2013

Abstract

A presente monografia tem por finalidade analisar o ordenamento jurídico brasileiro no que tange o tema da gestação de substituição e lacunas legais à luz da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.013/2013, a qual, ao autorizar a gestação de substituição em casos isolados e específicos, exigindo haver parentesco com a doadora temporária do útero e proibindo qualquer transação pecuniária, retira a aplicação da técnica de gestação de substituição a quaisquer outros casais e ou indivíduos. Esse tema enseja um interessante debate acerca dessas disparidades e das lacunas legislativas evidenciando a necessidade urgente da elaboração de normas jurídicas específicas para o procedimento de gestação de substituição. Desta feita, serão apresentados argumentos sobre o tema e sobre a omissão legislativa diante do quadro fático atual. Por fim, o presente projeto visa demonstrar a legitimidade da técnica da gestação de substituição e discutir se é aceitável e possível a retribuição pecuniária pela gravidez de substituição, assim como apresentar diferentes entendimentos jurisprudenciais em casos concretos que envolvam a filiação, registro civil e a utilização do útero de substituição, adentrando ainda no mérito das soluções legislativas sob a aplicação das normas e princípios constitucionais. Sem pretender, contudo, o exaurimento absoluto do assunto.