Propriedade rural e sua função social: divergências entre o posicionamento doutrinário e a jurisprudência do TJMG ante a solução dos conflitos agrários.

Abstract

Este trabalho monográfico trata da aplicação do instituto da função social da propriedade pelo Poder Judiciário. A Constituição da República elenca a propriedade privada no rol dos direitos e garantias fundamentais, expressando que a propriedade deverá atender a sua função social, assim como princípio da ordem econômica. O foco é a propriedade rural, envolvendo a questão dos conflitos agrários e as terras que não atendem o disposto no art. 186 da Constituição Federal. A doutrina majoritária coloca a função social como um dos elementos da propriedade, e defende que se não há funcionalização do domínio não há propriedade tutelável. Assim, em tese, ações possessórias ajuizadas com o propósito de retirada dos movimentos agrários de terras descumpridoras da função social da propriedade rural não poderiam ser acolhidas. A jurisprudência, porém, caminha para o lado oposto. Poucos são os julgados que reconhecem o cumprimento da função social como requisito para concessão de liminar em sede de ação possessória, a maioria restringe-se à análise dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil.