As estruturas do crime de lavagem de dinheiro e os aspectos processuais sob uma ótica constitucional

Abstract

O presente trabalho visa à exposição da temática do Crime de Lavagem de Dinheiro, que também é conhecido como “branqueamento de capitais”, a partir de alguns momentos de seu tipo penal histórico. Pretendeu-se analisar o tipo penal em si, discorrendo sobre sua caracterização e fases, seu posicionamento hierárquico como legislação especial, abordando a problemática de qual seria o bem jurídico tutelado pela lei do tipo penal, demonstrando também as etapas da lavagem de dinheiro, e a ligação intrínseca que o papel da lavagem de dinheiro desempenha nas organizações criminosas atuais. Em face das tremendas inovações dos setores financeiros da sociedade, pretendeu-se a demonstração das competências dos órgãos estatais de combate à lavagem de dinheiro, bem como propôs-se a caracterização de algumas questões processuais penais de alta relevância no tocante ao que a lei, oriunda da política criminal define no procedimento especial a lavagem de dinheiro, aspectos como a inversão do ônus da prova, medidas cautelares, colaboração premiada e sua relação quando confrontados aos direitos constitucionais consagrados de cada indivíduo. Diante deste tratamento especial da lei da lavagem de dinheiro demonstrou-se o impacto que a Lei n. 12.683 de julho de 2012, teve em relação a supressão do rol taxativo de crimes antecedentes, e a posição crítica doutrinária acerca da inserção do dispositivo legislativo.