Autonomia das agências reguladoras: aspectos trazidos pela Lei nº 13.848/2019

Abstract

O trabalho descreve uma pesquisa bibliográfica, dogmática, no âmbito do Direito Administrativo, enfocando o contexto de criação das Agências Reguladoras no Brasil, destacando a suma importância de sua autonomia (administrativa, orçamentária-financeira, decisória), com destaque para a melhor doutrina que trata do tema. É destacado ainda a posição do Tribunal de Contas da União e da OCDE sobre o tema. Pretendeu-se identificar as contribuições trazidas pela Lei nº 13.848/2019 na autonomia desses entes especiais partindo da hipótese que a Lei otimizar essa autonomia. Sem pretensão de esgotar o tema concluiu-se que a Lei das Agências reforçou a autonomia desses entes reguladores, mas ainda persistem muitas amarras e instâncias de controle que impedem o exercício pleno da independência das Agências. Trata-se de uma reflexão oriunda de uma pesquisa ainda em andamento e, portanto, sem pretensão de respostas conclusivas.