Aspectos jurídicos do porte de drogas para consumo pessoal: descriminalização ou despenalização da conduta? O artigo 28 da lei nº. 11.343/2006

Abstract

A presente monografia tem por finalidade analisar o Art. 28 da nova Lei de Drogas (11.343/2006), no qual, ao retirar a aplicação da pena privativa de liberdade aos usuários de drogas e implementar outras medidas mais benéficas, acabou por instaurar um interessante debate doutrinário acerca da despenalização ou descriminalização da conduta. Desta feita, serão apresentadas os argumentos de cada corrente doutrinária e a posição do STF a respeito de tão polêmica questão, por intermédio do Recurso Extraordinário 430.105, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, sem se olvidar, todavia, de se adentrar no mérito se o legislador agiu acertadamente ao prever tal medida.