Relativização da coisa julgada nos casos de paternidade

Abstract

Aborda o tema da coisa julgada, sua relação com o princípio da constitucionalidade, segurança jurídica e a sua importância na garantia e estabilidade nas decisões de cunho judicial. Por mais que tenha base em lei e previsão constitucional, a coisa julgada não pode ser empregada sempre de maneira absoluta, ao tempo que, como veremos, em certos casos se verifica a possibilidade da sua revisão para além das hipóteses previstas à ação rescisória, como na afronta a direitos fundamentais da pessoa ou quando eivada (a coisa julgada) de inconstitucionalidade, entre outras.